Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal. Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, DOU de 29.03.1999, Retificado no DOU de ... 6.05.2003. 4 - CESSÃO DE PRECATÓRIOS - Rendimentos recebidos por servidor estadual. Venda de precatórios contra a Fazenda Estadual. Os rendimentos ... 9º, IV, "b" e § 1º, e 43, com redação da Lei Complementar Nº 104, de 2001; Decreto Nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 38, 43, 45, 624 e 628. Processo de ... ecatórios contra a Fazenda Estadual. Os rendimentos recebidos por servidor estadual pela alienação, a empresa privada, de títulos precatórios contra a ... er Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I CONTRIBUINTES ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência ... de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de ... de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8. ... de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março ... ocupante de emprego público; n) REVOGADA Esta alínea foi revogada pelo Decreto nº 3.265 de 29.11.1999, com eficácia a partir de 30.11.1999. Redação ...

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Dec. 4.074/02 - Dec. - Decreto nº 4.074 de 04.01.2002 D.O.U.: ... de acordo com o (inciso das competências), do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, ... Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: I - aditivo - substância ou produto adicionado a ... Art. 98. Ficam revogados os Decretos nºs 98.816, de 11 de janeiro de 1990, 99.657, de 26 de outubro de 1990, 991, de 24 de novembro de ... 3.828, de 31 de maio de 2001. Brasília, 4 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. ...

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Dec. 99.244/90 - Dec. - Decreto nº 99.244 de 10.05.1990 D.O.U.: ... I a V, VII a X, XVI a XVIII, XX, XXII e XXII e XXVI a XXVIII do art. 5º do Decreto nº 93.881, de 23 de dezembro de 1986. ... S.A., respectivas subsidiárias e controladas, a Companhia Docas do Rio de Janeiro, a Companhia Docas do Maranhão, a Companhia Docas do Pará, a Companhia ... al de Informática compete exercer as atribuições de que trata o art. 2º do Decreto nº 90.755, de 27 de dezembro de 1984. ... assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no art. 50 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial ...

Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.

Trechos localizados: ... Dec. 27.932/50 - Dec. - Decreto nº 27.932 de 28.03.1950 D.O.U.: ... devendo ser ultimados no mais breve espaço de tempo possível. Rio de Janeiro, 28 de março de 1950. Carlos de Souza ... a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da ... artigo anterior, a autoridade que o lavrar comunicará sua decisão ao órgão estadual e à Associação Rural competentes, ou àquele e à parte interessada, na ... que se refere a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Artigo. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ...

Decreta o Código de Águas.

Trechos localizados: ... Dec. 24.643/34 - Dec. - Decreto nº 24.643 de 10.07.1934 D.O.U.: ... Art. 150. As concessões serão outorgadas por decreto do Presidente da República, referendado pelo ministro da Agricultura. ...   A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941. ... Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934; 113º da Independência e 46º da República. ... e na forma seguinte:   Disposições complementares no Decreto-lei nº 852, de 11.11.1938. I - Terão de ...

O Regulamento Aduaneiro foi retificado no DOU de 17.09.2009 para correção de erros de numeração de seção, de grafia e de data do fecho do Decreto, sem, no entanto alterar qualquer aspecto de seu conteúdo.

O novo Regulamento Aduaneiro, revogou o anterior, Decreto nº 4.543 de 26.12.2002. Tal regulamento, que contém 820 artigos, trata da administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Trechos localizados: ... Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759 de 05.02.2009 D.O.U.: 06.02.2009 Regulamenta a administração ... como presente ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62). Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de ... conforme estabelecido em ato normativo específico (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, arts. 1º, 2º e 9º). Este artigo foi inserido pelo Decreto nº 7. ... elo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao ... ercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e II - de qualquer outra mercadoria a ...

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Livro)

Trechos localizados: ... DA NACIONAL - Produtos industrializados destinados ao exterior. Legislação estadual não prevalece sobre o DL 406/68, que ao determinar a não incidência do ... Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759 de 05.02.2009 D.O.U.: 06.02.2009 Regulamenta a administração ... como presente ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62). Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de ... do RA; alínea a, inc. II, art. 2º e inc. I, art. 3º da Lei 8.032/90 e Lei Estadual (PR) 6.264/70 (Decisão 177, da Disit/9ª RF, de 29/10/98, DOU de 14/01/99). ... elo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao ...